CAT – Comunicado de Acidente de Trabalho

Segundo a Previdência Social a Comunicação de Acidente do Trabalho — CAT foi prevista inicialmente na Lei n.º 5.316/67, com todas as alterações ocorridas posteriormente até a Lei n.º 9.032/95, regulamentada pelo Decreto n.º 2.172/97.

A Lei n.º 8.213/91 determina no seu artigo 22 que todo acidente do trabalho ou doença profissional deverá ser comunicado pela empresa ao INSS, sob pena de multa em caso de omissão.

Cabe ressaltar a importância da comunicação, principalmente o completo e exato preenchimento do formulário, tendo em vista as informações nele contido, não apenas do ponto de vista previdenciário, estatístico e epidemiológico, mas também trabalhista e social.

A comunicação de acidente do trabalho deverá ser feita até o 1° dia útil após o acidente. A comunicação do acidente é obrigatória, mesmo no caso em que não haja afastamento do trabalho.