LTCAT – Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho

É um Laudo, elaborado com o intuito de avaliar os agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho afim de determinar  se o trabalhador terá direito a aposentadoria especial.

O LTCAT tem validade indefinida, atemporal, ficando atualizado permanentemente, enquanto o “layout” da empresa não sofrer alterações.

Devendo ser revisado sempre que houver alterações no ambiente de trabalho. O parágrafo 3.º do Art. 58 d Lei 8213/91 com o texto dado pela Lei 9528/97 diz que:

 A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo, estará sujeito à penalidade prevista no Art. 133 desta Lei, que foi republicada na MP 1596-14 de 10.11.97 e convertida na Lei 9528 de 10.12.97.